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Como pagar o IPTU, Taxas, Benefícios, Gratuito: Aprenda sobre o IPTU

Segundo o site da fazenda http://www.fazenda.pbh.gov.br/iptu/ segue abaixo um guia com perguntas mais frequentes sobre o IPTU, como datas de pagamanto, bancos em que se pode pagar, benefícios do IPTU entre outros.

1- Qual é a data de vencimento do IPTU? O vencimento do IPTU é no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil após o dia 15, sendo este dia, sábado, domingo ou feriado. Após o dia 15 você poderá utilizar a guia para pagamento até a data limite nela indicada. A multa pelo atraso será cobrada na guia do mês seguinte. No mês de janeiro, os contribuintes que quitarem 2 ou mais parcelas até o dia 15 terão direito a 7% de desconto. A primeira parcela, sem desconto, vence no dia 17.

2- Onde posso pagar meu IPTU? Agências lotéricas conveniadas com a Caixa Econômica Federal (até o valor máximo de R$ 999,99) e bancos credenciados

3- E se não pagar meu IPTU no dia do vencimento? Incidirá multa de 1% (um por cento), se quitado em até dez dias contado da data de seu vencimento; 3% (três por cento), se quitado no prazo de onze até trinta dias contado da data do seu vencimento; 5% (cinco por cento), se quitado após trinta dias contado da data do seu vencimento. (art. 14 da lei 8.405 de 05 de julho de 2002). Além das multas, serão cobradas juros de 1% ao mês. Você poderá utilizar a mesma guia que recebeu em casa para pagar o IPTU até a data limite nela prevista. Os encargos pelo atraso virão na próxima guia.

4- O que significa Índice Cadastral? É o número do seu imóvel no cadastro da PBH. Ele é composto de três números para o bairro (zona), três números para a quadra (podendo ou não estar acompanhado por uma letra), três números para o lote (podendo ou não estar acompanhado por uma letra) e três números para a inscrição acompanhado do número de controle.

5- Quem tem direito à isenção de IPTU? Para 2007 estão isentos do IPTU e das taxas que com ele são cobradas: – os proprietários de imóveis dos tipos casa e apartamento de ocupação exclusivamente residencial, classificados no padrão de acabamento P1, assim como os barracões de ocupação exclusivamente residencial, cujo valor venal, em 01 de janeiro de 2007, não exceda R$28.847,03 (vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e sete reais e três centavos); – os proprietários de imóveis dos tipos casa e apartamento de ocupação exclusivamente residencial, classificados no padrão de acabamento P2, cujo valor venal, em 01 de janeiro de 2007, não exceda R$14.423,51 (quatorze mil e quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos). Ficam isentos somente do IPTU do exercício de 2007, ficando sujeito ao pagamento das taxas:

I - os proprietários de imóveis dos tipos casa e apartamento de ocupação exclusivamente residencial, classificados no Padrão de Acabamento P2, cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2007, seja superior a R$14.423,52 (quatorze mil e quatrocentos e vinte e três reais e cinqüenta e dois centavos) e não exceda R$18.750,56 (dezoito mil setecentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos);

II - ex-combatente, ou cônjuge de ex-combatente falecido, enquanto na viuvez, ou seu filho enquanto menor de 21 (vinte e um) anos, consoante art. 6º da Lei nº 5.839/90;

III - terreno integrante de área classificada como ZEIS-1/3 (Zona de Especial Interesse Social-1/3) pela Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, consoante art. 7º da Lei nº 5.839/90;

IV - imóvel declarado de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município de Belo Horizonte, Estado ou União, a partir da data da efetiva imissão provisória na posse, consoante art. 8º da Lei nº 5.839/90;

V - imóvel tombado nos termos da lei, por qualquer instituição pública de proteção do patrimônio histórico e artístico, consoante art. 9º da Lei nº 5.839/90 e Lei nº 3.802, de 06 de julho de 1984;

VI - imóvel reconhecido como Reserva Particular Ecológica, observados os requisitos da Lei nº 6.314, de 12 de janeiro de 1993;

VII - imóvel de terceiro efetivamente ocupado como templo de qualquer culto, cuja entidade religiosa tenha obtido o reconhecimento de imunidade pela Gerência de Legislação e Consultoria da Secretaria Municipal de Arrecadações, e que comprove a promoção de ações de assistência social, consoante art. 4º da Lei nº 8.291/01.

VIII - imóvel de terceiro ocupado por entidade de assistência social e de educação infantil sem fins lucrativos que tenha sido declarada de utilidade pública municipal.

Obs: As isenções e descontos, condicionados a prévio requerimento, não afastam a incidência de encargos moratórios (juros, multa e correção monetária) sobre o valor do imposto, caso o pedido seja indeferido.

Confira mais informações no site http://www.fazenda.pbh.gov.br/iptu/

10 Comentários sobre este texto

  1. GERALDO MAGELA REIS disse:
    abril 20th, 2009 at 10:39

    Descobri hoje, por acaso, aoa fazer uma pesquisa para pagar o IPTU de uma das salas que administro. Gostei muito e vou divulgar. Imediatamente incluo como site de “preferência”. Parabéns pela organização do site e pelas informações, que são muito claras e bem objetivas.

  2. Camila disse:
    setembro 22nd, 2009 at 09:10

    Separei do meu namorado, fiquei com o apto que morávamos , mas os IPTu’s não achei nem um, preciso do num. do Índice Cadastral , como faço, pois este apto está um pouco complicado, cheio de dividas quero regularizar toda a situação, segue endereço:
    Rua Imbiaça num.806,Apto 202, Dom Cabral , CEP:30535100

  3. rose dias disse:
    fevereiro 2nd, 2010 at 21:27

    valor do iptu ; indice cadastral 448011016001.2

  4. lorrane disse:
    agosto 20th, 2010 at 08:25

    oi eu construi minha casa mais ate hoje eu nao paguei o iptu dela gostaria de saber se tem como eu puxar na internet o valor que devo pagar e se tem como pagar via online obrigada ..

  5. Sueli Aparecida de Abreu disse:
    dezembro 27th, 2010 at 15:51

    Estou devendo IPTU desde 2007, no nome de minha avó Maria José Palazzi,a casa de sigla SE11030703904 , no momento estou desempregada e recebi uma cartinha da prefeitura, gostaria de saber o que voces podem fazer por mim. desde já obrigada.

  6. jaquim gonçalves neto disse:
    janeiro 6th, 2011 at 10:46

    eu gostaria de saber qual foi o aumento do iptu que chegou a 204 reais de aumento e porque se não teve melhoria e nem carpina a rua

  7. Joao leno disse:
    janeiro 25th, 2011 at 10:53

    Chegou uma carta do IPTU em meu apartamento e veio com um valor a ser pago, mais na mesma diz que estou isento o que eu faço e se tiver que pagar aonde eu pago.

  8. Norberto A. de Assis disse:
    fevereiro 10th, 2011 at 16:27

    Favor me informar quais os bancos conveniados para pagar o IPTU DE BH, alem da caixa e lotericas.

  9. gilberto gomes de lima junior disse:
    fevereiro 23rd, 2011 at 19:29

    Gostaria de saber qual o local para pagar o IPTU do mês de novembro e dezembro de 2010, tendo inventa que não recebe mais nos bancos credenciados e se pode enviar outro boleto corrigido para facilitar o pagamento. Aguardo respostas.

  10. Daniela Moreira disse:
    julho 18th, 2011 at 21:23

    Como posso pagar o IPTU por debito automatico da minha conta bancaria?

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